O que é a ANS?

ANS é a sigla para Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia criada para implementar medidas de regulação do setor no país.

Vinculada ao Ministério da Saúde, a ANS foi criada pela Lei 9.961/2000, que também lhe concedeu autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.

Vale lembrar que a criação da ANS estava prevista desde a promulgação da Lei nº 9.656/98, principal marco regulatório para a oferta de planos de saúde no Brasil. Antes dessa norma, não havia qualquer padronização no mercado de saúde suplementar.

No entanto, a demanda por uma entidade que controlasse esse mercado foi se tornando evidente como resposta à própria Constituição Federal de 1988, que deu à saúde o status de serviço público, direito do cidadão e dever do Estado.

Sendo assim, ainda que fora da rede pública, os serviços relacionados à saúde devem cumprir padrões mínimos de segurança e qualidade, além do respeito a pacientes e acompanhantes. Esse raciocínio levou à maior regularização da saúde privada e ao surgimento da ANS.

Sua principal função é para controlar as ações adotadas no mercado de planos de saúde, evitando, por exemplo, distorções nos valores dos produtos e zelando pela oferta de serviços de qualidade aos clientes.

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